(DOC. VP 231.7022.3200.3507)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão», bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes d

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