(DOC. VP 341.4342.8485.1319)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, considerando a aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98. III. Razões

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