(DOC. VP 176.2835.2000.5400)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote