(DOC. VP 220.4271.1626.2323)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Fisioterapia therasuit. Previsão contratual. Reexame de fatos e provas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa ou limitação de cobertura de número de sessões de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, aba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote