(DOC. VP 230.6190.5850.9443)

STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esclerose múltipla. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.696.364/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obriga

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