(DOC. VP 174.4416.8632.9626)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAL DA MENSALIDADE CONFORME ESTIPULADO PELA ANS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PARTICIPANTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, TRATÁ-LO COMO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. PLANO DE SAÚDE COM APENAS 03 PARTICIPANTES. MESMO GRUPO FAMILIAR. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, PORÉM DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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