(DOC. VP 773.8488.1157.2002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. AGRG NO ARESP 345433/PR. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Trata-se de recurso interposto em face de decisão que negou cobertura de tratamento de saúde, incluindo medicamento à base de cannabidiol, por parte de operadora de plano de saúde. A controvérsia envolve a interpretação das normas consumeristas e regulatórias aplicáveis aos contratos de planos de saúde. II. Questão em Discussão: Discute-se a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico prescrito, com base na ausência de previsão contratual ou no rol da

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