(DOC. VP 253.4564.6886.1343)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de contrato pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da ré - Alegação de que a rescisão teria ocorrido por inadimplência do beneficiário - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Perigo de dano decorrente da própria essencialidade dos serviços de saúde comercializado

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