(DOC. VP 210.8061.0727.5636)

STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2 - O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3 - O reembolso das despesas médi

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