(DOC. VP 265.4392.0359.0869)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III.

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