(DOC. VP 361.3830.4582.1410)

TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que a parte autora teve seu plano de saúde rescindido pela ré, enquanto a beneficiária Sra. Rosy Cristiane Inglez Brasão estava em tratamento médico para obesidade nível III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte do plano de saúde, enquanto pendente tratamento médico da beneficiária. III. Razões de Decidir3. O contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote