(DOC. VP 147.7871.0003.7600)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência para retirada de pedras dos rins do beneficiário. Exigência, por parte da operadora de saúde, do cumprimento do período de carência. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), que limita cobertura de urgência a 12 horas de atendimento ambulatorial. Responsabilização da empresa de saúde, pelos procedimentos realizados. Necessidade. Recurso não provido.

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