(DOC. VP 240.9265.7340.2864)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo empresarial. Apelante que alega ter havido reajuste abusivo da mensalidade do seu plano de saúde, em manifesta inobservância ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 30, após sua demissão sem justa causa. Entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que o direito à manutenção como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não se refere à manutenção do mesm

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