(DOC. VP 592.6123.9601.9195)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tra

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