Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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551 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS POSTERIORES À INSCRIÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida em parte.... ()
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552 - TJRS. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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553 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. Reparação por danos morais. Valor indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação dos arts. tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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555 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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557 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... ()
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558 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indenização de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante, e que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, a data em que o apontamento restritivo impugnado veio à público. Verba honorária fixada na origem que também comporta majoração para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Montante que condiz com o tempo de tramitação do feito, com a natureza da demanda e com a ausência de dilação probatória.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ORDEM DE SERVIÇO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. 1.
Cuida-se de demanda em que buscou a autora a retirada de aponte reputado indevido, a declaração de inexistência do débito que originou a negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Na R. Sentença, o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da cobrança e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, com juros a contar da citação e correção monetária a partir daquela decisão. 3. Ao contrário do sustentado pela primeira apelante, a parte autora fez prova mínima de suas alegações: demonstrou a negativação do seu nome por débito datado de 20/11/09, relativo a serviço prestado no Município de Belo Horizonte. Além disso, os documentos indicam que a autora residia no Município do Rio de Janeiro ao menos desde junho de 2009. 4. Não há como exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que gerou o débito objeto da negativação. 5. A fornecedora do serviço, em sua contestação, buscou demonstrar a regularidade da contratação mediante juntada da Ordem de Serviço referente à instalação do «ponto Virtua na suposta residência da autora. No entanto, está assinada por terceira pessoa estranha à lide. 6. Cabia à parte ré juntar aos autos o contrato assinado pelo consumidor ou a gravação de uma possível contratação por telefone. Não o fez. Assim, como não há prova de que foi a autora quem contratou o serviço, revela-se abusiva a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que gera dano moral in re ipsa. 7. O apontamento foi incluído em 2/4/10 e apenas excluído em junho de 2014, após o deferimento da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo. A indenização, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida nesse patamar. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Acidente em linha férrea. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital.
«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual do estado. Extravio de numerário para quitação de tributo de posto fiscal. Alegação de violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.
1.Inexistindo provas da existência da relação jurídica, a negativação do nome autoral junto aos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços causadora de lesão extrapatrimonial, devendo ser indenizada. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Plicação do princípio da actio nata. Jurisprudência pacífica do STJ. Prescrição. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ e Súmula 568/STJ. Superação da divergência. Entendimentos mais recentes em sentido oposto ao pretendido pela parte recorrente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Como bem explicitado na decisão agravada, o STJ consolidou seu entendimento no sentido do acórdão embargado, de que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação. Tal posicionamento se complementa com o da Súmula 54/STJ, que fixa, em momento anterior, o termo inicial de incidência dos juros moratórios, quando se trate de responsabilidade extracontratual, ao enunciar que «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. ... ()
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567 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.
«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... ()
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568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de 3 (três) anos. ... ()
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569 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de empréstimo não formalizado pela autora. O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. Inocorrência. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitado. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor total da indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDORA QUE POSSUI DOIS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PADECIMENTO PSICOLÓGICO POR EVENTUAL PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO SOMENTE À INCLUSÃO PROCEDIDA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE CASO, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido em parte, com determinação... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1-APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 3-RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO RÉU, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de majoração de indenização por dano moral e honorários advocatícios. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, além de impor à apelada o pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO EM QUE PRETENDE, O AUTOR, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CONTORNO DOS AUTOS, ALÉM DE CONSENTÂNEO COM O QUE VEM FIXANDO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FICA MANTIDO: VERBETE DE SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, TODAVIA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, A DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, QUE TAMBÉM NÃO SE ALTERA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e determinação de cancelamento de negativação. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Honorários advocatícios automática e proporcionalmente majorados pelo aumento da indenização, que constitui a base de cálculo. Não acolhimento do aumento do percentual. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total. Cabimento parcial. Devolução, de forma simples, do valor descontado indevidamente antes de 31/03/2021 e em dobro a partir desta data - Entendimento do STJ. Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Indenização por danos morais bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo descabida qualquer alteração. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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576 - STJ. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atropelamento. Ação de indenização. Responsabilidade do empregador. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se esta peça processual atende aos termos do CPC, art. 319. ... ()
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578 - TJSP. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo de internet caído em via pública. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Discussão acerca da propriedade do fio. Conjunto probatório que aponta para a legitimidade da ré. Falha de segurança configurada. Responsabilidade Objetiva caracterizada. Inteligência do CDC, art. 17. Dano moral configurado, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor da indenização mantido em R$ 7.000,00. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Matéria de ordem pública Alteração de ofício. Ônus de sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso.
1 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ 54.
Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel «VW Fusca, que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do, II, do CTB, art. 29 (Lei 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos na pista de rolamento. ... ()
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582 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, pois é responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros da indenização que se computam desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelo do banco réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido.
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583 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido.
1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Renitência no cumprimento da liminar. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que é adequada e razoável para compensar o dano. Precedentes desta Câmara. Juros de mora de 1% ao mês, sobre a indenização por dano moral, deve incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária, a contar do arbitramento. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral c/c obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da higidez na contratação. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Contrato não celebrado pela parte autora. Dano moral. Caracterização Negativação do nome da autora por débito que não é seu. Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento da sua redução de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem incidir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte
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585 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo condenou o agravante em danos morais por ato ilícito relacionado ao dever de manutenção da saúde do seu segurado. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.
1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão ilegal. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão de reexame. Revisão do valor indenizatório. Proporcionalidade. Matéria fáctico-Probatória. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
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589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos no benefício previdenciário referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser fixada em R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios da Câmara. Majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Termo inicial dos juros desde o desconto indevido. Responsabilidade extracontratual Súmula 54 do C. STJ. Acolhimento. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Alimento. Presença de corpo estranho. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária. Juros moratórios. Omissão. Existência.
1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio no que diz respeito aos consectários legais que incidirão sobre o valor da condenação por danos morais. ... ()
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591 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Ente integrante da administração pública. Convênios. Responsabilidade subsidiária.
«A utilização de convênio com terceiros para prestação de serviços públicos não exclui, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, à luz dos princípios do valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano (artigo 1º da CR/88). Ainda que autorizado o vínculo convenial consoante a previsão do artigo 241 da CR/88, subsiste a responsabilidade acessória do ente público, tomador dos serviços, quando se descurar da obrigação de zelar pelo efetivo adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado da fornecedora de mão-de-obra. A condenação encontra assento na responsabilidade extracontratual prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º consolidado. A responsabilidade do ente público é extraída ainda do CLT, art. 486.... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO
-Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. ... ()
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593 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Pedido improcedente. ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Pedido improcedente. ... ()
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595 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral - Procedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douto Magistrado que comporta ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1076 do STJ) - Fixação feita sobre o valor da causa - In casu, a base de cálculo deve ser o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido
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596 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DANO ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE DE SEGURO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA SERÁ NO LIMITE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da autora e não acolhimento do recurso da ré, na parte conhecida. Indevida associação do elemento nominativo da marca «Menina Flor, por meio da contratação de links patrocinados, junto à provedor de aplicação de internet (Google Ads). Concorrência desleal. Possibilidade de confusão, desvio de clientela e aproveitamento parasitário da marca concorrente (ramo de óticas). Responsabilidade civil da ré configurada. Dano material que deve ser apurado, em liquidação de sentença (art. 210, da LPI). Dano moral presumido, que deve ser majorado para R$ 20.000,00. Proporcionalidade e adequação conforme critérios das C. CRDEs. Juros de mora. Dano material. Responsabilidade extracontratual. Violação de deveres jurídicos de caráter geral. Juros de mora que incidem sobre o dano material fixado, desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DA AUTORA E O CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO AUTORAL DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE SUA FRANQUIA DE SEGURO, ANTE A DEMORA DA RÉ EM INDENIZÁ-LA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR A AUTORA NO MONTANTE DE R$ 12.630,02, ATUALIZADOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO DA FRANQUIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. PRESUNÇÃO DE CULPA IURIS TANTUM DE QUEM ABALROA VEÍCULO POR TRÁS. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 29, II. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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599 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DAS RÉS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO PERTENCENTE À RÉ. AFASTADAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS É SUPERIOR AO VALOR DO VEÍCULO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DOS AUTORES. AJG. MANUTENÇÃO. SÓCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ANALISADO SOB AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA PARTE NO MOMENTO EM QUE LITIGA. AUSENTE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. DATA DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSENTE PROVA DOS DANOS À PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.... ()
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600 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Requerida, ex-empregadora do alimentante, deixou de efetuar o pagamento de parte dos valores descontados a título de alimentos da folha de pagamento, no momento da demissão. Correta a condenação no pagamento da diferença verificada. Descabida a pretensão relativa ao pagamento do valor integral, uma vez que efetuado depósito parcial nos autos da ação de divórcio. Dano moral caracterizado. Valor parcialmente majorado, uma vez que fixado em patamar um pouco modesto. Correta a incidência de juros de mora, apenas, a partir da citação, por não se tratar de responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios elevados. ... ()
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