(DOC. VP 881.5246.9632.7297)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO EM QUE PRETENDE, O AUTOR, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CONTORNO DOS AUTOS, ALÉM DE CONSENTÂNEO COM O QUE VEM FIXANDO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FICA MANTIDO: VERBETE DE SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, TODAVIA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, A DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, QUE TAMBÉM NÃO SE ALTERA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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