Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Observância da súmula 331 do TJ-RJ para correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido. 6. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de verba alimentar, comprometendo o sustento da autora e gerando insegurança e instabilidade financeira. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Correção monetária sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. 9. Sentença que merece reforma parcial. 10. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da concessionária. Vazamento de gás cloro tóxico. Qualificação do perito. Súmula 7/STJ. Exorbitância da condenação. Súmula 284/STF. Complementação. Tardia das razões. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Conduta da vítima. Razoabilidade da reparação. Insurgência quanto ao que não se decidiu. Súmula 182/STJ. Pensão. Prejuízo permanente, ainda que não absoluto, à capacidade laborativa. Valor embasado no salário mínimo. Aspecto fático. Juros. Termo inicial. Dano extracontratual. Súmula 54/STJ. Índice. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Multa por embargos protelatórios. Súmula98/STJ.

1 - A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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454 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 5.000,00. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, nos termos da Súmula 54/STJ e art. 398, do Cód. Civil. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.

«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... (Continua)

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456 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Na seara da responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... (Continua)

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461 - TJSP. ENSINO. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais. Quantia fixada pelo juiz a quo que comporta majoração para R$ 8.000,00, valor adequado para indenizar a lesão moral suportada pela demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à apelada. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que incidem desde a data do evento danoso (negativação). Art. 398 do CC e Súmula 54 do c. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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462 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Danos decorrentes de variação/oscilação ocorrida na rede elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora autora, buscando alteração dos juros e da correção monetária, para que incidam desde o desembolso. Sentença que já fixou a incidência de correção monetária desde o desembolso, inexistindo prejudicialidade e/ou interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Juros de mora corretamente fixados desde a citação. Incidência do art. 405 do CC. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência. Ausente hipótese de responsabilidade extracontratual, como sustentado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido

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463 - TJSP. declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral sequer configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Apelo, todavia, só da autora, com o que se mantém o que definido a respeito - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Dinheiro recebido pela autora que será corrigido monetariamente do recebimento e com incidência de juros de mora da mesma data - Recurso desprovido, com determinação.

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464 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pelo autor, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.

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465 - TJSP. Ação reparatória de danos morais - dano decorrente de ofensas verbais perpetradas pelo réu contra o autor, síndico do condomínio edilício no qual aquele reside - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - responsabilidade extracontratual - fatos aqui trazidos não se relacionam propriamente ao condomínio edilício - discussão trazida a debate não relacionada com as matérias específicas de competência das Subseções de Direito Privado - competência residual comum das três Subseções - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - prevenção da Câmara suscitada em razão da anterior distribuição do presente apelo - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

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466 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Alegação em sede de embargos de declaração de que o decisum foi omisso em relação ao pleito da demandante de incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral a partir do evento danoso - Omissão configurada - Responsabilidade extracontratual que atrai a norma insculpida no art. 398 do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Aclaratórios acolhidos para que passe a constar a parte dispositiva do v. aresto da seguinte forma: «Acolhe-se em parte o inconformismo da parte autora para definir a data do evento danoso como o termo a quo dos juros moratórios da indenização por dano extrapatrimonial".

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467 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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468 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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469 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição. Dano moral. Indenização. Valor. Majoração. Possibilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, ao apreciar os elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que a prescrição suscitada não se configurou, porquanto tempestivamente interrompida pelo despacho de citação da ação declaratória e por ter sido a presente demanda proposta dentro do prazo que se iniciou após o trânsito em julgado daquela ação. ... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... (Continua)

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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54

do C STJ). SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DE DADOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. COLISÃO ENTRE CARROS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. arts. 186 C/C 927, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ACIDENTE E A RESPONSABILIDADE (IMPRUDÊNCIA) DO RÉU POR SUA OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES QUE, APESAR DE DEVIDOS EM CASOS COMO O PRESENTE, NÃO FORAM DEVIDAMENTE MOSTRADOS, JÁ QUE INEXISTEM SUBSÍDIOS APTOS A QUANTIFICÁ-LOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO, CONSIDERANDO-SE A LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO ATENDIMENTO MÉDICO, A EVASÃO DO RÉU DO LOCAL DO ACIDENTE E O PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU SEM TRABALHAR COMO TAXISTA. QUANTIA DE R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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475 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - No caso, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual do agravante pelo afogamento de familiar dos agravados em leito de rio, motivo pelo qual aplicável ao caso a Súmula 54/STJ, a estabelecer-se o início da contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso - e não da data da citação.... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Termo a quo. Momento do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Está consolidada a orientação deste Tribunal Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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477 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

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478 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Extravio de bagagens do preposto contendo partituras a serem executadas em espetáculo organizado pela empresa autora. Legitimidade ativa ad causam. Equiparação ao consumidor. Impossibilidade. Teoria da asserção. Empresa autora beneficiária do contrato havido entre o maestro e a ré. Responsabilidade extracontratual.

1 - Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de culpa, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

existência de outra restrição de crédito, coexistente com a que é questionada nos autos, quando não demonstrada sua ilegitimidade, descaracteriza o dano moral que teria se originado do lançamento impugnado no feito, posto que já seria bastante para que o crédito fosse negado ao consumidor, a teor do que dispõe o Enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Não assiste razão ao agravante no que diz respeito ao quantum da verba indenizatória, porquanto não foram violados os artigos 844 e 944 do CC. A revisão de indenização por danos morais só é possível em Recurso Especial quando o valor arbitrado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que, tendo em vista as circunstâncias específicas expostas no acórdão recorrido, não se configura nos autos. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Serviço médico. Parto. Equívoco no procedimento adotado. Sequelas. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ

«1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, manteve a indenização fixada a título de danos morais em primeira instância, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para seu filho, em virtude da adoção de procedimento médico inadequado no parto, que deixou sequelas na criança. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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484 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data dos descontos efetuados - Deferida condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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485 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária na Câmara - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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486 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso -- Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Sucumbência integral das rés - Sentença reformada - Recurso do autor provido, em parte, negada guarida ao oposto pelo réu.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a culpa pelo acidente em discussão foi exclusivamente do motorista do caminhão de propriedade da ré. A alteração de tal conclusão demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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490 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta do autor. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Danos morais configurados. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório que deve ser reduzido a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios em relação aos danos materiais e morais que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. Majoração da verba honorária a fim de remunerar condignamente o trabalho desempenhado. Sentença alterada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré totalmente provido

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491 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor requerendo a majoração do «quantum indenizatório, o ressarcimento pelas despesas relativas à contratação de advogado e o termo inicial dos juros de mora.

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492 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais que deve ser majorado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido

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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Interposição de regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Não configuração. Descumprimento contratual. Devolução. Obrigatoriedade. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Manutenção nos termos fixados. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... (Continua)

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496 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Ação indenizatória. Dano moral. Ocorrência. Inscrição nos cadastros de inadimplência por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

Trata-se de ação em que a autora nega a existência de relação jurídica com o réu, alegando desconhecer o débito que deu causa à negativação de seu nome. Laudo pericial grafotécnico que aponta inautenticidade das assinaturas apostas no contrato de abertura de conta. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Dano moral. Negativação. Súmula 89/STJJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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498 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual.

1 - O acórdão embargado esclareceu que não ocorreu a prescrição dos pleitos indenizatórios relativos à indenização por prejuízos decorrentes da progressiva interrupção das atividades comerciais da parte autora, danos morais, à imagem e parcial, porque o termo inicial de tal lapso é a data em que proferida a decisão condenatória do CADE, isto é, em setembro de 2005.... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

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500 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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