Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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401 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inocorrência da prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta bancária da autora. Ausência de prova da contratação. Ônus da ré. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório que deve ser majorado a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.
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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Recorrente que alega danos à sua imagem, à honra e à dignidade, por força de supostas falsas acusações em relato postado pela ré no site «Reclame Aqui". Tutela de urgência na qual se pretende seja ela compelida a removê-lo. Responsabilidade extracontratual. Ausência de discussão envolvendo o negócio jurídico subjacente. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado
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403 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Autora que desconhece a contratação dos serviços e a existência dos débitos em aberto. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros de mora. Hipótese de responsabilidade extracontratual, ante a não comprovação da relação jurídica e dos débitos em aberto. Incidência da Súmula 54/STJ. Evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Recurso da ré improvido, acolhido parcialmente o da autora
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404 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO.
Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova não produzida é incapaz de elucidar a controvérsia dos autos. O resultado da prova técnica não vincula o convencimento do juízo, que pode se servir de outros dados constantes do processo para embasar sua decisão. Entretanto, para que o resultado da perícia seja preterido, a parte tem o ônus de apresentar elementos capazes de afastar sua força persuasiva. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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405 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELOS AUTORES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROVER MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA DONA DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho se impõe ao empreiteiro e ao dono de obra por decorrer diretamente da não observância do dever conjunta de providenciar um ambiente de trabalho seguro (art. 7º, XXII, 200, VIII e 225 da CF/88e CLT, art. 157) ao trabalhador vitimado no seu local de trabalho. Trata-se, pois, de reparação de natureza cível, oriunda uma responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 186 e 927, caput, do Código Civil, e não sendo abarcada, pois, pela hipótese expressa na OJ 191 da SbDI-I do TST, que diz respeito às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a atividade exercida pelo autor (eletricista) era de alto risco - a atrair a hipótese de responsabilização do parágrafo único do art. 927 do CC. Nada obstante, ainda restou assentado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu durante a prestação do labor na obra em unidade fabril da segunda reclamada, que se operou com o descumprimento de Normas da NR-10 e em posição incorreta decorrente da falta de espaço para colocação de luminárias resultante da forma errônea como a obra foi feita. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao deixar de estender a responsabilidade da dona obra pelo acidente de trabalho e não condenar a segunda reclamada às reparações devidas aos familiares do trabalhador, terminou por contrariar a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e providos.
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406 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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407 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Incidência dos juros de mora referentes aos danos morais desde o evento danoso por trata-se de responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - RESONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual.
1 - O acórdão embargado esclareceu que não ocorreu a prescrição dos pleitos indenizatórios relativos à indenização por prejuízos decorrentes da progressiva interrupção das atividades comerciais da parte autora, danos morais, à imagem e parcial, porque o termo inicial de tal lapso é a data em que proferida a decisão condenatória do Cade, isto é, setembro de 2005.... ()
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411 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação civel. Serviço de telefonia. Contrtao findado. Relação extracontratual. Débito inexistente. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral. In ré ipsa. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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412 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Preliminar de ilegitimidade ativa. Contrato de fornecimento de energia elétrica sob titularidade de outrem. Irrelevância. Caso que discute responsabilidade extracontratual. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Restabelecimento no mesmo dia. Dano moral. Manutenção do quantum em r4 5.000,00 (cinco mil reais).
«1. Em causa na qual se discute a responsabilidade civil de indenizar por suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, é irrelevante o fato de a titularidade do contrato estar sob a titularidade de outra pessoa, uma vez que a responsabilidade analisada é de natureza extracontratual. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Cominação de honorários advocatícios. Pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro. Jurisprudência do STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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416 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Nomeação pretérita de candidato aprovado em concurso público. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. O objeto do presente agravo regimental diz respeito apenas e tão somente ao termo a quo da incidência dos juros de mora em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público. ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Acidente de trânsito. Caminhão «cavalo mecânico com semirreboque acoplado. Colisão com defensas metálicas em rodovia. Concessionária que pretende a restituição do valor desembolsado para os reparos. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Prazo prescricional trienal. Incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque e do condutor do caminhão trator. Documentos que comprovam o dano material e o nexo de causalidade. Dever de reembolso da quantia pleiteada na inicial. Correção e juros de mora devidamente fixados desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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419 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Veículo de propriedade do autor que não foi objeto de alienação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu para redução da condenação de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Descabimento - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso do autor. Majoração da indenização por dano moral ao patamar de R$ 20.000,00 - Não acolhimento. Quantum fixado que é condizente com as características da demanda e o dano suportado, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO
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420 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Os juros moratórios, em se tratando de acidente de trabalho, estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual, aplicando-se, portanto, a Súmula 54/STJ, contabilizando-os a partir da data do evento danoso.... ()
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421 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Poluição atmosférica. Mau cheiro. Estação de tratamento de esgoto. Juros moratórios. Responsabildiade extracontratual. Evento danoso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PRECLUSÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRETENSÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
O caráter de ordem pública permite o conhecimento e análise da matéria a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não admitindo, entretanto, sua revisão permanente e ininterrupta. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Viola o princípio da adstrição a análise do pedido de indenização como se como estivesse baseado na instituição de servidão administrativa, quando, na verdade, a pretensão se baseou na alegação de ocorrência de danos emergentes. Acertadas a responsabilidade das requeridas e a ocorrência de danos, deve o «quantum ser apurado em sede de liquidação da sentença, diante da incerteza quanto ao valor recebido. A conduta ilícita que enseja violação a direitos de personalidade, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento, implica o dever de reparar danos morais.... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS, ENTÃO DIRIGIDO POR LOCATÁRIO, E O DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL E SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS.
1. A locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Incidência da súmula 492/STF. 3. Responsabilidade extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que exige a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 4. Nexo de causalidade e o dano suficientemente comprovados. 5. Danos materiais comprovados. 6. Para aferir a extensão dos danos ocorridos em veículos envolvido em acidente, basta a demonstração dos orçamentos, nem mesmo é exigida a apresentação de três orçamentos. Precedente do STJ. 7. Lucros cessantes. Ausência de prova do dano. Indenização que deve ser afastada. 8. Dano moral configurado. Parte Autora que ficou privada por longo período da utilização do automóvel avariado. 9. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, uma vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.... ()
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425 - STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o valor fixado a título de indenização por danos morais e contra o termo inicial dos juros de mora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório comporta majoração - Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais melhor se adequa ao caso) - Termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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427 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGADOR QUE ASSINOU A CORRESPONDÊNCIA NO LUGAR DA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA EM DANOS MORAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA SENTENÇA - INCONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - CDC, art. 14 - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ENTREGADOR QUE É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANO MORAL EVIDENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA ACERCA DO SOFRIMENTO DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Matéria de ordem pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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429 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente automobilístico em rodovia sob concessão. Veículo da concessionária que colidiu na traseira do conduzido pelo autor. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Culpa daquele condutor reconhecida. Autor que concorreu para o evento, porém, por manter o veículo em trajetória irregular em face de seu péssimo estado de conservação. Culpa concorrente reconhecida e que se confirma. Danos materiais comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor hábeis à fixação do valor àquele título devido, cabendo à demandada responder por metade do montante ante a concorrência de culpa. Juros de mora devidos desde a data do evento por se cuidar de responsabilidade extracontratual. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso do autor improvido e o da ré parcialmente provido
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430 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA APELANTE FUNDADA EM PRECEDENTE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DE TITULARIDADE DO RÉU, EIS QUE NÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL A QUE FAZ JUS A AUTORA, DEVEM SER COMPUTADOS DESDE CADA DESEMBOLSO DO PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, NA ESTEIRA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NOS. 43 E 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, pro se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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432 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRIVACIDADE.
Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Sentença de extinção do processo. Responsabilidade extracontratual. Provimento 623/2013 combinado com a Resolução 693/2015. Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Art. 5º § 1º da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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434 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no CCB, art. 200. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do CPC/1973, art. 523. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no CF/88, CCB, art. 37, § 6º, mais os arts. 5º e 169, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.
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435 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PERÍCIA GRAFOCTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral. Indenização devida, que deve ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta E. Corte. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral. Indenização devida, que deve ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta E. Corte. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. "Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenizatória por danos morais". Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Negativa do autor de celebração com o banco réu. Celebração fraudulenta. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos das parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Dano moral. Questões incontroversas. Recurso do autor. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação afastada. Caráter ilíquido da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Readequação, observado o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. FORMA. TERMOS INICIAL JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DANOSO. - A 2ª
Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada exige-se a comprovação de má-fé. - Diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, bem assim, do débito discutido em juízo, verifica-se a responsabilidade extracontratual, fazendo com que os respectivos juros incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito quanto na indenização por danos morais.... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ocorrência. Inscrição nos cadastros de inadimplência por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o CDC, art. 27. Não comprovada a existência de relação jurídica válida, deve ser acolhida a pretensão inicial no tocante à declaração de nulidade da avença. Por consequência, deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, assim como a devolução ou compensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ).... ()
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444 - STJ. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.
1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. ... ()
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445 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir os danos morais de 500 para 100 salários mínimos. Embargos declaratórios. Manifesta deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que «o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada, quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). No caso, inexistência de prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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447 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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449 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Perda de celular e cartões de crédito e débito. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido
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450 - TJSP. Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada.
Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. 1. Inconformismo da autora. Perda total no veículo. Não constatação. Constatação, para fins de cobertura securitária, que prescinde da efetiva condição de irrecuperabilidade ou de sucata do veículo sinistrado, mas é necessário que o custo de reparo atinja ou ultrapasse 75% do valor de mercado do bem. Resolução 336/2016, do CNSP. 2. Inexistência de prova de perda total do veículo. Obrigação de pagar o valor correspondente ao reparo do veículo. 3. Termo inicial dos juros moratórios. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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