(DOC. VP 914.8018.0479.7182)

TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Autora que desconhece a contratação dos serviços e a existência dos débitos em aberto. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros de mora. Hipótese de responsabilidade extracontratual, ante a não comprovação da relação jurídica e dos débitos em aberto. Incidência da Súmula 54/STJ. Evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Recurso da ré improvido, acolhido parcialmente o da autora

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