Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS
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153 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Cabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual objetiva. Súmula 54/STJ. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.
«1.Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente. ... ()
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154 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ilegalidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO E. STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO E. STJ - RECURSO PROVID
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Colisão de veículo no muro da residência do autor. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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158 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
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159 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Indenização por danos materiais e morais. 13ª parcela do pensionamento. Descabimento no caso. Valor da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Falecimento. Ofensa à Súmula 246/STJ. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima falecida. Danos morais. Valor. Revisão por esta corte. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Temo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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163 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - responsabilidade extracontratual - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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165 - TJSP. Juros. Moratórios. Condenação em ação indenizatória por danos morais. Cálculo que deve ser formulado a partir do fato danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual, afastando a incidência do CCB, art. 405, aplicada ao caso concreto a Súmula 54 do egrégio STJ. Recurso da instituição financeira não provido.
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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -
Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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168 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Honorários advocatícios bem arbitrados em 10% do valor da condenação, em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Indisponibilidade do sistema do STJ. Tempestividade do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade da concessionária verificada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme o disposto na Resolução 14/2013 do STJ, havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. ... ()
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171 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Polo passivo composto por um ente federativo. Fato que, não obstante tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de veículo, desloca a competência para as Colendas Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado procedente.
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172 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Fundamento em responsabilidade extracontratual do banco. Enquadramento do caso «sub judice na mesma hipótese decidida em Dúvida de Competência decidida pelo Órgão Especial. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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173 - TJRS. Correção monetária. O termo «a quo da correção monetária incidente sobre o montante da indenização por danos morais corresponde à data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Juros de Mora - Vício não identificado - Análise devida da conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Juros de mora que, em indenizações oriundas de responsabilidade extracontratual, obedecem à legislação vigente à época do evento danoso até a vigência do diploma legal que o modifica - Precedentes do C. STJ - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Juros de Mora - Vício não identificado - Análise devida da conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Juros de mora que, em indenizações oriundas de responsabilidade extracontratual, obedecem à legislação vigente à época do evento danoso até a vigência do diploma legal que o modifica - Precedentes do C. STJ - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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176 - STJ. Direito autoral. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAd independente de filiação ou autorização. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data da utilização das obras sem autorização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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177 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - dano moral, «a priori não configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - recurso parcialmente provido para esse fim
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178 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais configurados. Veículo da ré que ocasionou danos ao carro da autora. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora e correção monetária incidentes, respectivamente, desde o evento danoso e efetivo prejuízo. Súmula 43 e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que alterou o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ). O réu alega que tal alteração configura reformatio in pejus, pois o termo inicial anteriormente fixado na sentença era a data da citação. ... ()
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180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Inovação recursal. Descabimento.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o CCB, art. 1518, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos.
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183 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. Agravo não provido.
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184 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cheque. Incidência a partir da data da apresentação. Aplicação dos arts. 52, II, da Lei 7357/1985 e art. 1º, § 1º, da Lei 6899/81. Precedentes. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. ... ()
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187 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA INVÁLIDA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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190 - TJSP. Competência. Ação regressiva de reparação de danos e denunciação da lide. Furto de veículo em estacionamento. Responsabilidade extracontratual. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competente para o julgamento do feito.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmulas 54 e 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação regressiva movida por seguradora. Violação de Súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Seguradora. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Data do desembolso da quantia em razão da incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes.
1 - Ação regressiva movida por seguradora. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente reconhecida pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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195 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Falta do serviço. 3. Força maior. Não configurada. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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196 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Demanda onde objetiva a autora reparação indenizatória pela inclusão de seu nome no rol de devedores em decorrência de dívida contraída por fraudador, com utilização de seu nome em contrato de financiamento. Responsabilidade extracontratual. Existência. Competência da Sessão de Direito Privado I. Aplicação da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.
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197 - TJSP. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - COLISÃO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA RÉU - PEDIDO CONTRAPOSTO APONTANDO CULPA DO AUTOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARCOS E QUE NÃO PERMITEM INFERIR ALÉM DE CULPA CONCORRENTE DE AMBOS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Artigo tido por violado não guarda pertinência temática com a matéria debatida no caso em tela. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de que os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, embora a parte recorrente tenha citado o CPC/2015, art. 422 como violado, tal dispositivo legal não guarda pertinência temática com a tese defendida, mostrando- se, pois, deficiente a fundamentação recursal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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199 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de reparação de danos. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Como é cediço, na responsabilidade extracontratual por dano decorrente das relações de vizinhança não se exige a prova de culpa, porquanto sedimentada a teoria da responsabilidade objetiva de quem constrói. A presunção é decorrente da nocividade das construções, motivo pelo qual a dona da obra é responsável pelo dano causado no imóvel dos vizinhos. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.
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200 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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