(DOC. VP 161.6002.2002.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Indisponibilidade do sistema do STJ. Tempestividade do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade da concessionária verificada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme o disposto na Resolução 14/2013 do STJ, havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. 2. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote