Carregando…

(DOC. VP 147.4303.6013.2000)

TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cheque. Incidência a partir da data da apresentação. Aplicação dos arts. 52, II, da Lei 7357/1985 e art. 1º, § 1°, da Lei 6899/81. Precedentes. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote