Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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101 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Responsabilidade extracontratual. Fluência dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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102 - TJPE. Embargos de declaração opostos em sede de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteçao ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Inexistência do erro material alegado. Ausência dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios. Embargos conhecimentos e rejeitados.
«- Quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ e não do arbitramento da indenização por danos morais como pleiteou a embargante.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Danos materiais e morais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 1)
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2) Laudo pericial que verificou que as águas pluviais que atingem o imóvel atualmente são drenadas da estrada da Barragem e não da linha férrea, inexistindo responsabilidade da requerida a esse respeito, por ausência de nexo de causalidade. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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109 - STJ. Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.
«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a consolidada jurisprudência deste STJ, o conhecimento do mérito do recurso uniformizador pressupõe o devido prequestionamento da tese de direito, o que não ocorreu no que tange à primeira divergência suscitada pela recorrente. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Direito pessoal. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 83/STJ. Natureza do direito e da responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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112 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso. ... ()
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114 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade extracontratual. Matéria não inserida na competência das câmaras da denominada Seção de Direito Privado II. Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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115 - STJ. Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.
«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do CF/88, art. 37 de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do comando supra-transcrito, convém assinalar que a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. E como oportunamente levantado no parecer do representante do «parquet, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa. Todavia, à toda evidência, trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, oriunda da relação contratual firmada entre a empresa e os usuários de seus serviços. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora ou moratórios. Fluência a partir do evento. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CF/88, art. 5º, V e X.
«7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme dispõe o Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, qual seja, 04/03/2005 (fls. 4), data em que o autor encontrou seu imóvel demolido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, no percentual de 1% ao mês (um por cento) a partir da vigência do Novo Código Civil.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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118 - TRT3. Responsabilidade jurídica extracontratual.
«O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera "cadeia fática" afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma "cadeia de contratos" ou "contrato plurilateral" (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como "responsabilidade extracontratual" ou "Culpa Aquiliana", pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (CCB/2002, art. 927), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, ambos.... ()
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119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.. Ação de reparação por danos materiais e morais.
«1 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Danos morais. Súmula 479/STJ. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual.
«1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA.
1.A contrariedade da sentença ao termo inicial dos juros moratórios é questão afeta ao mérito, que não se confunde com questão preliminar a respeito do suposto vício de fundamentação. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros e mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Atropelamento. Concessionária de transporte público. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência, referentes à competência da corte especial, aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. «No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (EREsp 63.068/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04/08/2003; grifo nosso). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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128 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Demanda anterior trabalhista. Citação. Efeito interruptivo. Inexistência. Ausência de identidade entre as partes ou causa de pedir. Responsabilidade extracontratual de terceiro. Ação penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Art. 200 do cc. Prazo trienal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano moral. Regime militar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Adevolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores sem lastro contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. ... ()
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132 - TJSP. Competência recursal. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Análise do recurso que cabe a uma das 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Aplicação do artigo 2º, inciso III, alínea «a, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Acidente. Terceiro. Concessionária do serviço público. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade da concessionária perante terceiros, por acidente em que esteja envolvida, é extracontratual. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Morte por acidente de veículo. Dever de indenizar. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão mensal, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente comprovação dos rendimentos da vítima. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por coletivo. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão paradigma que tratou de responsabilidade contratual de hospital por má prestação de serviço. Patente ausência de similitude fático processual. Paradigma que não destoa do acórdão embargado, aliás, reafirma a mesma tese. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - É patente a ausência de similitude fático processual entre os casos comparados: o acórdão embargado, ao tratar do termo inicial para a incidência de juros de mora em ação de indenização de dano moral/estético decorrente de atropelamento por coletivo - responsabilidade extracontratual -, aplicou o entendimento consagrado na Súmula 54/STJ. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inexistência de excesso. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
-Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensação e punição, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade compensatória. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 405. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo banco-réu contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora, condenando a instituição ao pagamento de danos morais em decorrência de empréstimos fraudulentos realizados sem o consentimento da autora. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 405, que dispõe sobre a incidência dos juros moratórios em responsabilidade contratual, argumentando que a Súmula 54/STJ seria inaplicável ao caso. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade extracontratual da administração pública. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Existência dos elementos configuradores da responsabilidade estatal. Precedentes.
«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a caracterização da responsabilidade da Administração pública, na forma do § 6º do CF/88, art. 37, não se exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, bastando que tal qualidade esteja exteriorizada pela sua conduta. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Falha no atendimento hospitalar. Parto cesáreo tardio. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Acórdão em sintonia com a jurisprudência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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146 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. REsponsabilidade extracontratual. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Danos materiais. Família de baixa renda. Morte do filho. Presunção de dependência econômica dos pais. Valor da indenização por danos morais que já levou em consideração a culpa concorrente.
«Agravo regimental não provido.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Queda de passageira pela janela. Responsabilidade objetiva da transportadora. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de indenizar. Comprovação dos danos moral e estético. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral e honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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