(DOC. VP 145.9661.5002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos

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