Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Elementos configuradores do dano moral e valor a ser compensado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade extracontratual, juros de mora do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indeniz ação por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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202 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaratória de inexistência de relação contratual. Autor que alega que não contratou empréstimo consignado em seu benefício do INSS e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004. Fixação da competência da 2ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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203 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de atendimento por plano de saúde. Cabimento de indenização por danos morais. Valor da reparação fixado por este tribunal em montante adequado, respeitando os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu que houve danos morais, para os quais contribuiu a negativa de internação do falecido pelo plano de saúde. Também firmou o julgado que o de cujus teria aguardado, por tempo demasiado, a implementação das medidas para seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas premissas atraem a aplicação da Súmula 7/STJ, por terem sido fundadas em fatos e provas. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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206 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-No caso de responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. No caso da correção monetária, incide desde a data do efetivo prejuízo. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Exibição não autorizada de imagem. Procedência do pedido reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do dever de indenizar pela exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem autorização - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.
«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. ... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMIANADA A PEDIDO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1.
As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. 2. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. 3. Preceitua o art. 85, §2º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou, em caso de ausência de condenação, do valor da causa, observando-se, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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213 - TJSP. Dano moral pleiteado por descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade extracontratual. Repetição do indébito. Correção monetária e os juros moratórios fluência a partir do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Litigância de má-fé não configurada.
Provimento parcial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ART. 406 DO CC COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2º, DO CPC - PARÂMETROS.
A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos encargos sobre a indenização por danos morais. Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... ()
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216 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade. Índice de correção monetária. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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217 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.
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218 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou o nascimento de fetos natimortos. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto. Baixa. Responsabilidade do credor. Precedentes. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Entendimento não modificado. Agravo desprovido.
«1 - Independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção irregular do protesto, é certo que, em ambos os casos, incumbiria ao credor proceder à baixa do registro desabonador, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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222 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. RESPONSABILIDADE eXTRACONTRATUAL BEM RECONHECIDA. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. matéria prequestionada no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Liquidação extrajudicial. Não comprovação. Suspensão dos juros e da correção monetária. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... ()
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225 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.
I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.... ()
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - STJ. Direito civil. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Os juros moratórios, em indenização por danos morais, não têm incidência somente quando esta é fixada, mas desde o momento em que o devedor é constituído em mora (REsp 1.132.866, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. 1389028, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Colisão traseira de veículo. Nexo de causalidade não demonstrado. Danos materiais não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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232 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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233 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.
«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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235 - TJSP. Competência. Conflito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inexistência de relação contratual. Autor alega que não contratou a instalação de linha telefônica e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Ausência de contrato de prestação de serviços. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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236 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inscrição indevida do nome da demandante no SERASA, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ e jurisprudência do TJSP. Embargos de declaração acolhidos e providos
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237 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. . Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Responsabilidade extracontratual. Majoração do quantum indenizatório fixado na decisão de 1º grau. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo provido em parte.
«- O valor fixado na sentença recorrida a título de reparação por dano moral, encontra-se aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Devendo, portanto, ser majorado.... ()
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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual alega desconhecer a dívida que ensejou a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, com pedido de majoração do valor da indenização por dano moral, fixação dos juros de mora desde o evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELO APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.
De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem pratica ato ilícito e provoca dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Considerando que o CTB, art. 29, V proíbe o tráfego pelo acostamento, resta caracterizada a culpa de quem circula nessa área em caso de acidente. Reconhecida a culpa de uma das partes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por dano moral. Juros de mora a partir do evento danoso. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não se conhece do agravo interno que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão da configuração de dano indenizável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor adequado. Impossibilidade de alteração. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.
«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Demanda anterior trabalhista. Citação. Efeito interruptivo. Inexistência. Ausência de identidade entre as partes ou causa de pedir. Responsabilidade extracontratual de terceiro. Ação penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. CCB/2002, art. 200. Prazo trienal. Erro material. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 54/STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em sentido contrário demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. ... ()
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