(DOC. VP 138.7584.7003.6900)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaratória de inexistência de relação contratual. Autor que alega que não contratou empréstimo consignado em seu benefício do INSS e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004. Fixação da competência da 2ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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