(DOC. VP 151.6044.2002.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.

«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o abuso ou ilicitude, quando existentes nas relações obrigacionais, são temas de responsabilidade civil extracontratual, disciplinando-se, assim, pelo CCB/2002, art. 206, § 3º- Código Civil de 2002, que estab

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