Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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51 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória de inexistência de débito. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIR-.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). A responsabilidade extracontratual será configurada apenas quanto ao dano, culpa e nexo causal comprovadamente demonstrados. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481/STJ e nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. Presente tal comprovação, o deferimento do benefício é medida que se impõe.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação de culpa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Blog. Veiculação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. O termo inicial dos juros de mora é data do evento danoso. Súmula STJ/54.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem os juros de mora desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54/STJ.
1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Configuração dos requisitos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com jurisprudência pacífica desta corte superior. Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RISTJ. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ovalor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pelos apelantes e cumprir a função repressiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação de culpa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que os juros de mora advindos de responsabilidade extracontratual incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso.... ()
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67 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.
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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da indenização. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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69 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Inscrição indevida cadastro de inadimplentes. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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71 - TJRS. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 507. Inovação recursal. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedente.
«1 - A jurisprudência do STJ não admite inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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75 - TJSP. Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido.
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77 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso. Marca prada. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Contradições e obscuridades. Não ocorrência.
1 - Neste Tribunal, é assente o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como verificado na situação dos autos, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... ()
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79 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem ofensiva veiculada na tv. Conduta ilícita. Dano moral. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmulas 54 e 83/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atropelamento em via pública. Debilidade parcial de membro inferior. Indenização por danos morais. Fixação em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fraude. Terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Obras de urbanização. Área comum. Enriquecimento indevido. Responsabilidade. Apuração. Elementos de convicção. Reexame. Impossibilidade. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Tendo a Corte estadual formado o convencimento a partir dos elementos de convicção dos autos, a pretensão recursal esbarra rigores da Súmula 7/STJ, haja vista ser inviável o reexame dos elementos probatórios que instruem o processo com vistas à superação das conclusões obtidas pela Corte estadual. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.
«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro médico. Óbito. Danos morais pleiteados por familiares. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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89 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Sentença mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Indenização. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência manifestamente infundada. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP, ocorrido em 23/11/2011, manteve o entendimento fixado no enunciado da Súmula 54/STJ e afastou a tese de que os juros da mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano moral. Indenizável. Majoração. Juros de mora. REsponsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO APENAS DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE CORREM DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE QUE RETRATA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Recurso provido... ()
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95 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento de acordo judicial. Baixa de gravame em veículo. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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97 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Nexo causal. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Fixação de indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe, por meio da qual era carcomida sua módica remuneração. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, que julgaram casos envolvendo a mesma sistemática. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo. Súmula 54/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, consignou: «no caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que o Município réu não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão (fls. 397-398, e/STJ). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensão. Filho menor. Idade limite. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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