(DOC. VP 671.0705.9390.7556)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de divulgação indevida de dados pessoais, configurando responsabilidade civil extracontratual da ré. III. Razões de Decidir.3. A competência para julgamento em segunda inst

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