(DOC. VP 880.3923.1014.5646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIR-.

A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). A responsabilidade extracontratual será configurada apenas quanto ao dano, culpa e nexo causal comprovadamente demonstrados. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481/STJ e no

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