(DOC. VP 145.3760.0001.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem ofensiva veiculada na tv. Conduta ilícita. Dano moral. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela abusividade da reportagem transmitida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra, também,

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