(DOC. VP 110.3254.5140.6794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pelos apelantes e cumprir a função repressiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso. - Recurso parcialmente provido.

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