Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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951 - TRT3. Responsabilidade subsidiária de ente público na contratação de trabalhador por empresa de prestação de serviços interposta.
«Revendo posicionamento anterior, com ressalva do entendimento, e assim fazendo em estrita obediência ao comando exarado na decisão proferida na Reclamação 13.328, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, fundado no julgamento da ADC 16/DF, este Relator passou a adotar posicionamento conforme o qual o Estado está imune de qualquer responsabilidade pelos direitos trabalhistas daqueles que lhe prestam serviços, via terceirização por interposta empresa prestadora, não obstante ser ele, Estado, o beneficiário único e direto desse trabalho, pois tal imunidade, no entender da Suprema Corte, está albergada por lei (Lei 8.666/1991, art. 71, §1º), sendo inaplicável o comando da Súmula 331, IV, do TST. No entanto, a d. maioria da Turma entende que detendo o ente público o poder de fiscalizar a empresa contratada e não o fazendo, de modo a coibir o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, tem-se como tipificada a culpa in vigilando, suficiente à sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas ao trabalhador, nos termos da Súmula 331, V, do Col. TST. ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais, considerando sua fragilidade econômica e o comprometimento de sua subsistência, bem como a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Omissão do Poder Público. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Majoração da verba honorária. Cabimento. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a compensação de valores depositados em favor da autora. ... ()
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955 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Termo de quitação elaborado pela seguradora que não possui a identificação do responsável pela assinatura - Documento impugnado pela autora - Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Juros de mora estabelecidos a partir do evento danoso - Corré que pretende a fixação a partir da citação - Impossibilidade - Responsabilidade extracontratual - Precedente do C. STJ - Correção monetária estabelecida a partir do efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ - Recurso da autora - Danos emergentes - Pedido de inclusão de indenização do valor da lona que cobria a carreta acidentada - Acolhimento - Lucros cessantes - Pedido de indenização do valor integral - Possibilidade - Valor fixado em 1/3 (um terço) da quantia pedida - Semirreboque e Dolly que compõem outros dois componentes (caminhão trator e outro semirreboque) e que devem ser considerados como um único veículo que ficou impossibilitado de ser usado para o fim a que era destinado - Sentença reformada para condenação ao valor integral - Frota reserva não é impeditivo para a fixação de lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, carreada a sucumbência integral aos corréus, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Falecimento de irmão. Dano moral devido. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Via férrea. Indenização. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Fixação. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos em imóvel. Indenização por danos morais. Arbitramento. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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960 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL.
Configuração e modificação do valor da indenização. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 743.771 e 945.271/SP (temas 655 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Correção monetária. Termo a quo. Súmula 43/STJ.
1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Atualização monetária. Taxa selic. Arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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965 - STF. Agravo regimental na reclamação. Julgamento pelo tribunal de origem de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Ocorrência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Direito civil. Responsabilidade extracontratual de natureza subjetiva. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário 748.371. Tema 660. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
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966 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo geral de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo estatuto, aos casos de responsabilidade extracontratual.... ()
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968 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação contestada. Banco que, em sede de defesa, reconheceu a fraude na contratação. Falha nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução, pelo autor, do valor do empréstimo. Impossibilidade. Réu que não demonstrou s disponibilização do montante em conta de titularidade do autor. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos morais que devem ser arbitrados desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito. Reconvenção. Contradição. Inexistência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.
«1 - Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. ... ()
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970 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado em R$3.000,00 mantido - Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.
1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. ... ()
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973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A existência de apontamentos posteriores àqueles promovidos pela ré não autorizam a incidência da Súmula 385/Egrégio STJ. 4. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, mostra-se de rigor a majoração do montante arbitrado na sentença para R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 5. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, mas não a partir da sentença ou da citação, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, no tocante à indenização pelos danos morais, o cômputo deve ser feito a partir da data do primeiro protesto realizado indevidamente (Súmula 54/STJ). 6. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação... ()
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974 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.
«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... ()
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975 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de cancelamento. Orientação de desconsiderar a cobrança. Negativação indevida. Ilícito civil configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Retificação dos juros de mora. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 54/STJ. Apelo não provido.
«1. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sobre débitos cancelado pelo réu, configura a ilicitude do ato, com consequente dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. ... ()
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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, afastando-se a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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978 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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979 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Ausência de qualquer prova da regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Inexistência de negativações pré-existentes, que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ - Elevação dos danos morais para R$5.000,00, com juros de mora a partir do fato danos por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS.
Devem os recorridos compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da cobrança indevida mediante desconto de contratação não solicitada. Partes que respondem pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso provido... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Beneficiária que buscou solução administrativa assim que depositada a quantia emprestada, sem sucesso - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução ou ampliação - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora que devem incidir a partir de cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recursos providos em parte.... ()
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987 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação do réu - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$6.000,00) - Redução cabível - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo inicial (data da citação) para evitar reformatio in pejus - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE -
Ausência de contrato celebrado entre as partes - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - Dever de restituição que se impõe. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Arts 489 e 1022 do CPC/2015. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Compensação por danos morais. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação. Danos morais incontroversos. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Juros moratórios a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Manutenção da verba honorária arbitrada. Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - - «QUANTUM INDENIZATÓRIO -
Indenização fixada na origem em R$ 1.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A existência de apontamentos posteriores possui o condão de amenizar os danos morais sofridos - JUROS MORATÓRIOS - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Seguro de cartão de crédito não contratado. Abordagem de cliente dentro de loja de departamento oferecendo cartão sem que tenha acesso ao contrato. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com os parâmetros desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -
Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OFENSA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A SITUAÇÕES SEMELHANTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A
parte do recurso que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral em caso de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora, já que em voga reconhecimento de danos morais, deverá retroagir à data do evento danoso, isto é, à data da efetiva negativação do nome do apelante e a correção monetária passará a incidir da data des te julgado. - Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: da condenação; do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, atualizado da causa.... ()
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