Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.
«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()
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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vítima, que tão somente após a transferência do valor foi confirmar a veracidade do site que ofertava veículo por preço inferior em mais de 50% ao seu valor de mercado e fortuito externo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DESCONTOS REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO FEITO COM A GOWLIFE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DECLARADA QUITADA. 2-DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO REA-LIZADO COM A PREVASSIST - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO PACTO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA FOI CONTRATADA PELA PREVASSIST PARA REALIZAR COBRANÇAS - RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DESCONTOS FEITOS E REALIZAR SUA DEVOLUÇÃO. 3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 4-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SOFRAM ATUALIZAÇÃO DESDE O DESCONTO INDEVIDO. 6-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Sub-rogando-se a seguradora nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, não havendo que se falar em responsabilidade extracontratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a devolução em dobro. Empréstimo Consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do réu para devolução dos valores na forma simples.
Apelo da autora. Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais bem fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, vez que em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC, não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso da autora NÃO PROVIDO e Recurso do réu PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em face do Banco Bradesco para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a corré ao pagamento de indenização por dano moral, julgando improcedente a demanda em face do corréu Itaú Unibanco. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto à exigibilidade de débitos perante o corréu Itau Unibanco. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Condenação do Banco Bradesco de indenização por dano moral. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral imposta ao Banco Bradesco, a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.
Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido deixou de fornecer o necessário para a realização da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que o vício por parte da instituição financeira enseja responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de plano de saúde. Falecimento do usuário. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Decenal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dano moral. Recurso especial. Dissociação do acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É decenal o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, enquanto é trienal o prazo prescricional relativo a pretensão fundada em responsabilidade extracontratual. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - TJSP. DANOS MORAIS -
Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA -
- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Negando a parte autora a existência do débito discutido nos autos, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor seja declarado inexistente o débito impugnado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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912 - STJ. Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A, §1º, §2º. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 14.470/2022.
1 - As questões controvertidas resumem-se a definir (i) qual a norma aplicável à análise da prescrição da pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, especificamente quanto ao correspondente termo inicial da contagem do prazo prescricional, e (ii) se incide algum óbice no decurso do prazo prescricional fundado na necessidade de apuração da conduta originária do dano na esfera penal. ... ()
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913 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em obstáculo em via pública. Omissão. Requisitos para a caracterização da responsabilidade estatal assentados pelo acórdão recorrido. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Danos materiais e morais configurados. Revisão do valor. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Enunciado sumular 54/STJ. Agravo não provido.
«1. Os pressupostos legais de caracterização da responsabilidade civil estatal, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, foram extraídos do exame acurado do suporte fático-probatório dos autos feito pela instância judicante de origem. ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
Ausente prova da contratação de cartão de crédito, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a súmula 54, do STJ. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos em que a cobrança se deu por engano justificável, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
1.Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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916 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.
«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... ()
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917 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado não solicitados pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas documentais robustas que demonstram inequivocamente a ocorrência de fraude bancária. FRAUDE BANCÁRIA. Declarada a inexigibilidade de débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 8.472,00). JUROS DE MORA. Termo «a quo". Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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919 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos ocasionados por ilícito contratual. Prazo prescricional. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedente da Segunda Seção.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de ilícito contratual. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA..Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE INDÉBITO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC não solicitado e não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Prescrição e litispendência - Inocorrência - Preliminares afastadas - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pelo réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. -
Configurado o dano moral nos casos de subtração indevida de parte do benefício previdenciário por Associação, sem qualquer indício de que tenha havido a devida autorização pelo beneficiário, notadamente quando a renda auferida é de baixa monta.- Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem constituir em fonte de lucro indevido.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CONFIGURADO. - O recolhimento do preparo pela parte inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de ato incompatível com a benesse, devendo ser revogado o benefício. - Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II.- Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a au sência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário.- Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp n . 600.663/RS - STJ).- Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram débitos na conta de recebimento dos proventos que tenham comprometido a manutenção da postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. Diante disso, incabível a condenação da financeira a pagar indenização a título de dano moral. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Não provimento.
1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por dano moral. Inscrição indevida. Decisão monocrática do presidente da Segunda Seção concedendo parcial provimento ao inconformismo para afastar a multa do CPC/1973, art. 538. Insurgência da ré.
«1. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano extrapatrimonial. Termo inicial para acréscimo de juros moratórios. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo, a fim de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Insurgência recursal da ré.
«1. O termo inicial para acréscimo de juros de mora é a data do evento danoso, pois, na hipótese, trata-se de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. ... ()
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926 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Repetição de indébito - Descontos ocorridos antes da data de 30.03.2021, devendo a devolução se dar na forma simples - Modulação dos efeitos - Correção monetária e juros moratórios desde o desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Dano moral configurado - Majoração do «quantum indenizatório para R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios - Majoração - Não aplicação, no entanto, do art. 85, § 8º-A, do CPC - Efeito meramente referencial da tabela de honorários da OAB - Recurso provido parcialmente... ()
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927 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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928 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
- Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Contratação não provada, havendo provável fraude de autoria de terceiro desconhecido - Indevida negativação do nome da autora - Prejuízo moral admitido na sentença, com arbitramento de indenização - Recurso da autora pleiteando a majoração de valor da indenização fixada - Elevação do valor arbitrado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data da negativação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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929 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. JUROS DE MORA. Computados da data do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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930 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - ré - não comprovação - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PR DANOS MORAIS. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração da indenização por danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e a imagem do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde o evento danoso, uma vez que trata-se de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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932 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.
Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Compensação moral reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte, com observação... ()
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933 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Dois empréstimos consignados alegadamente não contratados - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinaturas - Procedência parcial - Apelação das partes - Error in judicando - Inocorrência - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$3.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Recursos providos em parte... ()
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934 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Portabilidade de empréstimo consignado. Autor que afirma ter sido ludibriado a contratar empréstimo, sob promessa de quitação de mútuo celebrado com banco diverso. Golpe da portabilidade. Montante creditado na conta do demandante, consumido por pagamento de boleto emitido em favor de suposto intermediário. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Importe que comporta majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde o ato ilícito. Súmula 54, do Colendo STJ. Honorários de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Verba majorada para 20% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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936 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Correção e juros moratórios. Termo inicial. Sucumbência. Omissões.
I - Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ.... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação da marca. Danos morais. Presunção. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Dano moral. Juros moratórios. Decorrência lógica da condenação principal. Súmula 54/STJ.decisão mantida.
«1. O recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional preenche os requisitos de admissibilidade quando a parte recorrente logra demonstrar notória divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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943 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO.
-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Ação proposta contra concessionária de serviço público (SABESP) em razão de supostos prejuízos causados pelo rompimento de sua rede adutora de água instalada em via pública. Danos materiais no edifício e nos produtos comercializados. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «b, da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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947 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - REQUISITOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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948 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Parcial procedência - Apelação das partes - Repetição de indébito de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos admitida - Dano moral configurado - «Quantum reduzido para R$3.000,00, compatíveis com o caso examinado - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora a partir do evento danoso (data de cada desconto) - Responsabilidade extracontratual - Amostra grátis - Impossibilidade - Compensação de valores mantida - Recursos parcialmente providos.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO DEMANDANTE. FATO OCORRIDO EM 2010. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2019. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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