(DOC. VP 981.3419.0358.9081)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA..

Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. REGULARIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA. Fraude. Fortuito interno. Súmula 479, do Colendo STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes dessa Câmara. Montante adequado. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54, do Colendo STJ. Matéria de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote