(DOC. VP 196.8984.7003.3000)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos ocasionados por ilícito contratual. Prazo prescricional. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedente da Segunda Seção.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de ilícito contratual. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos. Precedente da Segunda Seção. 3 - Agravo interno não provido.»

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