Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da ação - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.
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652 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto à exigibilidade de débito. A documentação apresentada pela parte ré não comprova a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de débito, exclusão da negativação indevida e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CONTADOS DO EVENTO DANOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO
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654 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de água. Sentença de procedência. Insurgência da ré e do autor. Negativação indevida. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Demais apontamentos registrados que são posteriores ao que foi questionado. Indenização devida. Montante bem fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários que devem ser arbitrados sobre o valor da causa, pois certo e determinado. Diminuto valor da condenação e ausente hipótese de arbitramento por equidade. Tabela da OAB tem natureza orientadora que não vincula o juízo. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas na parte final, para alterar os juros moratórios e a base de cálculo da verba honorária. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte
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655 - TJSP. Apelação. Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir do evento danoso, bem como majoração dos honorários advocatícios. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sobre o valor da indenização incidirá juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
Apelo do réu. Não demonstração de exigibilidade dos débitos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa, decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade. Recurso não provido.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. COMPRA DE PRODUTO NEGADA PELO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANDO DA INSCRIÇÃO PROCEDIDA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÃO E DOS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁU PAGADOR E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Apelação provida parcialmente.... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC, art. 27 - TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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658 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção
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659 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Colisão traseira. Culpa não ilidida. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o desembolso do valor pago pela seguradora ao segurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus: Razões de inconformismo insuficientes para inversão do resultado do julgado. Colisão traseira em veículo parado em acostamento. Culpa não ilidida. Ressarcimento cabível. 3. Recurso da autora: O ressarcimento pretendido representa responsabilidade extracontratual dos réus, de forma que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do desembolso do valor pela seguradora ao segurado (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 4. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora acolhido. Reforma mínima da sentença, apenas para adequação do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário estabelecido nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 5% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência do art. 398, CC (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração, em conformidade com valor da tabela da OAB, pois as tabelas da OAB não vinculam o julgador para efeito de arbitramento de honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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661 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. 4. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA A FAVOR DO RÉU. LEVANTAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O REAL CRÉDITO DO ACIONADO E O RESTANTE FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. 5. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE REALIZOU INSPEÇÃO EM RESIDÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. AUTOR EQUIVOCADAMENTE INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADAS, DEVIDO A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAL PAGADORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, MONTANTE AQUÉM AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASO DE INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. MANTIDO, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS EM 1% DESDE A CITAÇÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguro obrigatório. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.
1.Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Ainscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. ... ()
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666 - STJ. Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.
«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... ()
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667 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado
«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... ()
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668 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Número de autores. Condenação irrisória. Não-Ocorrência. Juros moratórios e correção monetária. Súmula 284/STF.
1 - Ainda que se considere o número de autores da demanda (dois filhos e esposa do de cujus ), o valor da condenação por danos morais fixado em 750 salários mínimos já supera o que normalmente se arbitra no âmbito do STJ e não se mostra irrisório a ponto de acionar a intervenção desta Corte Superior, que não é tribunal de revisão.... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao requerente afastada. Ausência de elementos novos que demonstrem alteração de sua capacidade financeira. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Contraprestação que não pode ser exigida daquele que não contratou. Inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Irregularidade patente. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado que se afigura razoável. Juros de mora fixados a partir da data da inscrição indevida e a correção monetária, da data da r. sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Regularidade. Recursos desprovidos.... ()
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672 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao aludido empréstimo, no valor mensal de R$ 118,94, que tiveram início em agosto de 2020, tendo ela se insurgido contra esses descontos somente após dois anos e cinco meses, ou seja, em 29.1.2023, quando ajuizou a presente ação, o que não se coaduna com os alegados danos morais - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada - Pretensão recursal do banco réu a esse respeito acolhida. Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais e materiais - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - - Pretensão recursal da autora a esse respeito acolhida parcialmente. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Dano material - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo estabelecido na sentença, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus, tendo em vista que a autora não se insurgiu contra o termo fixado - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora e apelo do banco réu providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel não entregue na data acordada. Inadimplência da construtora. Devolução da comissão de corretagem e taxa sati. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. CCB/2002, art. 205 agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp. 11.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... ()
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em aresp. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor arbitrado da indenização a título de dano moral. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, não havendo que se falar em responsabilidade extracontratual.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição simples da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos possui magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência individual na data do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398, CC). Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade, pois, a rigor, a sucumbência é do autor, dado o decaimento insignificante da ré, não sendo todavia caso de inversão dos respectivos encargos por força da proibição da «reformatio in pejus". Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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677 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE JUSTIFICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 54/STJ). 3. DANO MORAL EXISTENTE, MAS FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE (R$5.000,00). INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO RÉU E A DISPOSIÇÃO DO AUTOR, DA QUANTIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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679 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, não havendo que se falar em responsabilidade extracontratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). ... ()
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683 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante reduzido.
«Montante da indenização reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Responsabilidade pelos danos. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, inclusive com exame do teor do nobre apelo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º (AgRg no AREsp 323.691/SP, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/9/2013). ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes do CDC. Responsabilidade da União. Questão decidida com fundamento constitucional e provas colhidas nos autos. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 551. Revisão de premissa fática. Impossibilidade.
«Recurso Especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros 1. Alegam os recorrentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ,os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e não da data do julgamento como fixado na origem. ... ()
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687 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «indenização por danos morais a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Em relação ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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688 - TJSP. Responsabilidade civil - Ilegitimidade do débito cobrado pela ré que se mostrou incontroversa, diante da ausência de impugnação recursal por parte da ré - Ilícito que superou a mera cobrança indevida - Autora cujo nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito por dívida que se mostrou ilegítima - Dano moral puro configurado - Autora que faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.
Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) até a data do arbitramento da indenização, ou seja, até a data da publicação do acórdão, momento a partir do qual terá incidência somente a taxa de juros legais (art. 406 do CC), correspondente à taxa Selic, na qual já está incluída a atualização monetária - Ação procedente - Apelo da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00. MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO AUTORAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte. Filho menor de idade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Incidência. Pensionamento.
«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
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691 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Vocábulo «terceiros. Extensão. Agente público. Possibilidade. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o vocábulo «terceiros contido no CF/88, art. 37, § 6º dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. ... ()
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692 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dano moral. Indenização. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empresa pública. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público já extinto. Exercício de mera detenção do bem público por parte da concessionária. Responsabilidade extracontratual. Locação de parte da área concedida. Reparação de danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Responsabilidade civil. Contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público. Prazo prescricional. Dez anos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos pretendendo a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público, ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição trienal. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 57/STJ). ... ()
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695 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida.... ()
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696 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido.
«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. JUROS DE MORA Cuidando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Obscuridade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Omissão. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXCONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.
-Em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, e não da citação.... ()
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699 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Independência direito civil. Independência entre as instâncias penal e civil. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 168/STJ.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. ... ()
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700 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Lesão à paciente. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ
1 - Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 729908 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/02/2012; EDcl no Ag 1370593/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 04/05/2011; REsp 710.828/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.8.2008;REsp 947.306/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.5.2008).... ()
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