(DOC. VP 767.8694.9140.5741)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. II - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado da Súmula 54/STJ.

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