(DOC. VP 345.1648.7514.5083)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, CPC - Não conhecimento. DANOS MORAIS - Autor alvejado, dentro de seu veículo, por disparo acidental de policial militar - Veículo posteriormente leiloado - Responsabilidade civil do Estado incontroversa (CF/88, art. 37, § 6º) - Insurgência fazendária restrita à redução

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