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(DOC. VP 327.5268.8907.0496)

TJSP. Apelação. Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir do evento danoso, bem como majoração dos honorários advocatícios. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sobre o valor da indenização incidirá juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido. Apelo do réu. Não demonstração de exigibilidade dos débitos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa», decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade. Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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