Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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851 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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852 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária ao julgamento do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde o efet ivo desembolso. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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855 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC/1973, art. 543-C. Aplicabilidade. Desprovimento.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E SUBJETIVA. RECONHECENDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DE UM, BEM COMO O DANO EXPERIMENTADO POR OUTRO, EVIDENCIA-SE O DEVER DE INDENIZAR DAQUELE QUE CAUSOU O DANO, POR DOLO (COM INTENÇÃO DE PRATICAR ATO) OU CULPA (AGINDO COM IMPRUDÊNCIA: CONDUTA COMISSIVA, NEGLIGÊNCIA: CONDUTA OMISSIVA OU IMPERÍCIA: INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICO-PROFISSIONAL). ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Consoante preconizado no art. 85, § 2º ... ()
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858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Valor fixado. Modificação. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação civil pública improcedente. Ato regular de promotor de justiça. Dever de indenizar. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que a «ação ministerial foi manejada no estrito cumprimento das obrigações institucionais do Ministério Público». Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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861 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Juliana Monteiro dos Santos e outros interpuseram recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Lins, decorrente do falecimento do menor Gabriel Henrique dos Santos Correa, em razão de descarga elétrica em quadra esportiva municipal. ... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (AUTORA)1.1-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA.1.2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPOSSI-BILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS -INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.3-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ.1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2-APELAÇÃO (REQUERIDA)2.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO, COMPROVANTE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGI-NOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.2.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.2.3-RECURSO DESPROVIDO.3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Procedência em parte - Nulidade e inexigibilidade de valores - Restituição de forma simples - Indenização por danos morais.
Cobrança de valor indevido por serviços de telefonia celular não contratados - Operadora de telefonia que não comprovou a regularidade da cobrança. APELAÇÃO - Autora - Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, incidência de juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso, e majoração do valor da indenização por danos morais para, no mínimo, R$ 5.000,00. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia - Inércia da concessionária em promover eventual produção de prova técnica a comprovar o termo de adesão - Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos débitos reclamados - Repetição do indébito - art. 884, caput, do Código Civil - Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42 - EAREsp. Acórdão/STJ - Tratando-se de prestação de serviço público por concessionária, a incidência do referido entendimento é imediata - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Dano moral evidenciado - Verba que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária, pela tabela prática deste TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada débito indevido.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE SELFIE OU GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS DE ASSINATURA QUE CONSTAM APENAS DO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, NO QUAL O NÚMERO DE CONTRATO É DIVERGENTE - ASSINATURA DIGITAL POSTERIOR À PACTUAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSI-TOU OS HONORÁRIOS DO EXPERT - PRECLUSÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULA-RIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 3-COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILI-DADE - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DATADOS DE ANTES DA CONTRATAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O PACTO OBJETO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE FATURA COMPROVANDO O USO DO MAGNÉTICO. 4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 435 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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867 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Juros de mora. CCB/2002, art. 406. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - «As Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal firmaram sua orientação no sentido de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10/1/2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do CCB/2002, pela prevista art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês). (AgRg no REsp 832.418/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 23/03/2011). ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prescrição.
1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos. (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.
Violação de direito marcário constatada. Utilização pela apelada de marca assaz semelhante àquela registrada pela apelante. Ilícito concorrencial tipificado no art. 189, I da LPI. Responsabilidade civil configurada. Danos morais in re ipsa. Consectários legais. Atualização monetária desde o arbitramento recursal. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Art. 398 do CC. Responsabilidade extracontratual. Observância dos percentuais previstos na novel Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Tempus regit actum. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil reconhecida na causa, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais a partir da citação (art. 405, CC). ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados - Contratos assinados não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -
Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da empresa de comércio eletrônico em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Procedência, todavia, em face do correquerido Richard, que recebeu a soma supostamente destinada ao pagamento do frete. Danos morais configurados, haja vista o engodo perpetrado visando ao recebimento de quantia sabidamente indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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875 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Segundo o entendimento pacificado neste STJ, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Novo Código Civil). ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pedido julgado procedente - Apontamento de nome indevidamente perante os órgãos de proteção ao crédito - Débito quitado - Revelia da corré Luze - Apesar da presunção relativa quanto ao disposto no CPC, art. 319, há verossimilhança nas alegações da autora - Dano moral caracterizado - Arbitramento indenizatório mantido em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que incidem desde o evento danoso, porquanto trata-se de responsabilidade extracontratual - Recurso parcialmente provido... ()
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877 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Contrato de empréstimos consignados em benefício previdenciário declarado inexigível. ... ()
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878 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Procedência - Apelação do réu - Dano moral - Redução - Cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP - Inaplicabilidade - art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte na parte conhecida... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO -
Interesse recursal verificado - Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados que comportam restituição e deverão ser atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 parágrafo 1º do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do C. STJ), por trata-se de responsabilidade extracontratual - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença que comporta parcial reforma - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Alegação de decisão extrapetita. Inocorrência. Fixação de acordo com o critério mais favorável ao autor, observando as peculiaridades do caso concreto, em especial, a ausência de documentos contábeis e fiscais por parte do recorrente. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros desde a citação no incidente de liquidação. Manutenção por força do princípio da reformatio in pejus. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmulas 362/STJ.
«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência parcial - Recurso do autor - Pleito de majoração da condenação em indenização por danos morais - Valor fixado pela sentença em R$ 3.000,00, majorado para R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, CSTJ - Cabimento - Responsabilidade extracontratual - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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888 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração - Juros moratórios - Súmula 54/STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Honorários Advocatícios - Majoração - Justa remuneração do trabalho do advogado - Recurso provido em parte... ()
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889 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c devolução de valores e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Apelo da autora - Danos morais - Ocorrência - Majoração do valor arbitrado - Impossibilidade - O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum devidamente fixado - Juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula 54/STJ - Alteração - Termo inicial - Cada evento danoso - Recurso parcialmente provido.... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício em arma de fogo fabricada pela ré. Disparo acidental. Ineficácia dos dispositivos de segurança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Correção monetária. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, efetivamente, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. ... ()
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892 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados
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893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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894 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
-Ação de indenização em razão de responsabilidade extracontratual - Agressão no trânsito - Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: - Nos termos do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos decorrentes de ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º
e 6º DO CPC. Não basta tão somente a parte alegar cerceamento de defesa por não ter o juízo oportunizado a produção de outras provas. Vale dizer, deve apontar a relevância e a pertinência daquilo que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa, conforme o caso, nos termos previstos no art. 85, § 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, respeitado o teto mínimo de 10% e o máximo de 20%.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -
Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). II - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. III - O quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observando a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. IV - Uma vez comprovado os descontos indevidos realizados no benefício do autor, necessária se faz a devolução dos respectivos montantes, sendo de rigor a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora nos termos do CCB, art. 368. V - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do CDC, art. 42, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. VI - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, ... ()
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898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desavença - Troca de xingamentos e ofensas - Ânimos exacerbados - Pandemia - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ingestão de produto impróprio para o consumo. Fato do produto. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. No que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rever o que decidido no recurso especial requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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