(DOC. VP 166.3954.3000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Valor fixado. Modificação. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE 74

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