(DOC. VP 667.1999.4207.3876)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Alegação de decisão extrapetita. Inocorrência. Fixação de acordo com o critério mais favorável ao autor, observando as peculiaridades do caso concreto, em especial, a ausência de documentos contábeis e fiscais por parte do recorrente. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros desde a citação no incidente de liquidação. Manutenção por força do princípio da reformatio in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote