(DOC. VP 457.4900.2649.1886)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO -

Interesse recursal verificado - Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados que comportam restituição e deverão ser atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 parágrafo 1º do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do C. STJ), por trata-se de responsabilidade extracontratual - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentenç

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