Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual

601 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no CPC/1973, art. 811. Ação cautelar ajuizada em 1987. ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DO ABALO MORAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

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604 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, repetição simples do indébito e indenização por dano moral, pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral, repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual - Pretensão à indenização de 15 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Repetição de indébito simples - Manutenção. ... (Continua)

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605 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. Negligência da parte ao não verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INICIAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM INÍCIO DO ARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Maria Lucia Marques Monaco. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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611 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

1 - A tese acerca da responsabilidade extracontratual da empresa demandada no evento danoso, amparada nos CCB, art. 398 e CCB, art. 405, não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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612 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Dever de indenizar. Nexo causal estabelecido pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Danos patrimoniais. Indenização. Danos extrapatrimoniais. Compensação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Arbitramento do valor. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - O agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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613 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC - Termo inicial deflui do último desconto - Ausência de comprovação da contratação - Os documentos apresentados pelo banco limitam-se a indicar os dados da operação - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do apelado a respeito do pactuado - Violação ao direito de informação ao consumidor - Restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral «in re ipsa - Juros moratórios a contar do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Fixação sobre o valor da condenação - Necessidade de observância da ordem preferencial - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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614 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DO ÔNIBUS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES -

comprovação - impossibilidade de utilizar o imóvel - juros de mora e correção monetária dano material. - ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... (Continua)

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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por coletivo. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão paradigma que tratou de responsabilidade contratual de hospital por má prestação de serviço. Patente ausência de similitude fático processual. Paradigma que não destoa do acórdão embargado, aliás, reafirma a mesma tese. Súmulan. 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...] (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Laudo pericial. Livre convencimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 83/STJ. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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621 - STJ. Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

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622 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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624 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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626 - TJSP. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do apelante quanto ao valor da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora. Indenização fixada em patamar razoável, servindo como desestímulo à repetição da conduta danosa, sem se desviar da precípua função compensatória do instituto. Termo inicial dos juros de mora que, em se tratando de dano decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada no ponto. Não acolhimento do pedido de aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculante. Apelação parcialmente provida

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627 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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628 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Recurso do consumidor.

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629 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência. Não comprovada a contratação que teria dado origem à negativação do nome da autora Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa que se configurou pela inscrição per se nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Pequeno reparo nos consectários legais. Juros de mora que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, nas condenações por danos morais devem fluir a partir da inscrição negativa indevida, nos termos do art. 398 CC e da Súmula 54/STJ. Provimento parcial do recurso.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE TEVE O NOME NEGATIVADO, POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO IMPUTADO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO APONTAMENTO QUESTIONADO, BEM COMO DETERMINOU A RÉ A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SE INSURGINDO, TAMBÉM, QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. R. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE SER MAJORADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO) ¿ RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ¿ SÚMULA 54, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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631 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, AO MANOBRAR O COLETIVO PARA ADENTRAR À DIREITA, NUMA AVENIDA, ACABA COLIDINDO COM UMA BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, DERRUBANDO AS CICLISTAS E CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NELAS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DESEMBOLSADO COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA QUEDA DA BICICLETA, AINDA EXPERIMENTOU GRANDE SOFRIMENTO EM VIRTUDE DAS LESÕES DA NETA, MENOR DE IDADE E QUE ESTAVA NA GARUPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE SE CUIDA DE TÍPICA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. STJ.

Recurso de apelação da ré improvido e provido, em parte, o apelo da autora... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, ORIUNDA DE DÍVIDA A QUAL O AUTOR TAMBÉM NÃO RECONHECE, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO «UNASPUB". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO. ISTO PORQUE O CASO EM EXAME É DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398, DO CC, E Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da dívida. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. A Súmula 385/STJ não é aplicável ao caso. O apontamento discutido nestes autos era o único existente, os demais já haviam sido excluídos. Quantum bem fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e incidência dos juros de mora partir do evento danoso (negativação do nome do autor), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Perseguição política. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente « a ausência de comprovação de que o autor/agravante foi preso e custodiado por agentes da UNIÃO, processado e condenado, tampouco de qualquer ato injusto de sevícia ou maus-tratos que renderiam a responsabilidade extracontratual do Estado» (fl. 842). ... (Continua)

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636 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acidente em via pública. Responsabilidade do município reconhecida. Dano moral caracterizado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora fixados desde a citação. Pleito da municipalidade para arbitramento a partir da sentença. Impossibilidade. Alteração que acarretaria reformatio in pejus por força do verbete sumular 54/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Detento vítima de homicídio praticado no interior de penitenciária. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Não obstante a existência de julgados em sentido contrário à orientação expendida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegações de desvio de função do condutor e culpa concorrente da vítima. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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639 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Pleito à repetição dobrada; à majoração da indenização e alteração do termo a quo de incidência dos juros - Acolhimento parcial - Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte do banco ou de comportamento que o afaste da boa-fé, vez que agiu pautado em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Dano moral evidente - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, contudo, que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Contudo, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ), ficando a insurgência acolhida apenas neste particular - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violência policial. Danos morais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Juros incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

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642 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO APRESENTADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO INCABÍVEL, POIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PERMITIDO POR LEI - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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644 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.

Revelia dos réus. Sentença de procedência. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado «in re ipsa". Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Danos morais. Caracterização. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Repetição simples do indébito, pela ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO.

Desconto de valores. Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Cabimento. Juros de mora, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Danos morais. Reparação devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal. Danos morais. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista a ilegalidade da prisão a que foi submetido o agravado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu com a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Cartão de crédito consignado. Réu deixou de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido o valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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