(DOC. VP 623.0972.7195.7725)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Danos morais. Caracterização. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Repetição simples do indébito, pela ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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