Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual

501 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de devedores. Tema superado. Verba indenizatória fixada em montante abaixo do razoável que comporta majoração para melhor espelhar a questão posta. Juros de mora devidos a partir da data da primeira anotação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária bem fixada que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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503 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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504 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... (Continua)

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505 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido.

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506 - TJSP. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência do apelante quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao termo inicial dos juros de mora. Reparação majorada para R$ 5.000,00, que se mostra adequada diante do apontamento desabonador indevido. Termo inicial dos juros de mora que, em se tratando de dano decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Não não se tratando de condenação irrisória ou inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados no intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. Apelação parcialmente provida

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507 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente

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508 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante à ausência de juntada do instrumento correspondente ao contrato impugnado, bem como de prova da disponibilização do crédito - razões do pedido - pressuposto de admissibilidade não preenchido - razões recursais não conhecidas, em parte - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - termo «a quo dos juros moratórios adequadamente fixados - responsabilidade extracontratual - evento danoso - Súmula 54/STJ - verba honorária sucumbencial - caso vertente não se amolda às hipóteses do art. 85, §8º do CPC - arbitramento por equidade afastado - verba fixada sobre o valor da condenação - art. 85, §2º do CPC - recurso da autora provido - recurso do réu improvido, na parte conhecida

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509 - TJSP. Apelação de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenizatória por dano moral. Parcial procedência. Alegação da autora de não contratação. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura no instrumento negocial. Invalidade reconhecida. Condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, de forma simples e atualizada, admitida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado na operação. Juros de mora devidos desde cada desconto ilegítimo. Exegese da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Pleito indenizatório. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Necessidade de readequação da sucumbência processual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido, com determinação

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510 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Responsabilidade civil. Fraude de terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Culpa. Comprovação. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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512 - STJ. Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR/RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais fixados em 500 salários mínimos. Exorbitância. Revisão.

«1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mínimos. ... (Continua)

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515 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade extracontratual por danos e lucros cessantes. Responsabilidade civil atribuído à concessionária de serviço público. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por perdas e danos. Responsabilidade contratual fundada em busca e apreensão de veículo. Prescrição decenal. Art. 205 do cc.

1 - Ação indenizatória por perdas e danos.... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO RÉU DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. CULPA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. As provas constantes dos autos indicam como causa do acidente a falta de atenção na condução do primeiro réu, que colidiu sem interferência externa com a traseira do veículo do autor, conduzido por seu pai. 3. A culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente é presumida, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi a hipótese dos autos. 4. Responsabilidade civil do réu. 5. Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) mantidos, eis que devidamente comprovados nos autos. 6. Dano moral evidenciado e adequadamente arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Ação de declaratória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o réu a improcedência da ação, alegando que a negativação se tratou de exercício regular de direito. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.

«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)

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521 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência da ré - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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522 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recursos dos réus não providos e recurso da autora parcialmente provido.

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523 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em virtude de o posicionamento do acórdão recorrido coincidir com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais 1.361.800/SP e 1.370.899/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos. Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade extracontratual, sem configuração da mora em momento anterior. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Em casos de danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é necessário ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional (CF/88, art. 123).... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR TEMA 73 - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.

CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... (Continua)

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526 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso e não da citação como constou - Súmula 54/STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios fixados em patamar módico, majoração para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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527 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória com pedido de cancelamento da dívida não reconhecida. Negativação Indevida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência do pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e abstenção de cobrança da dívida objeto da lide e, por fim, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria deste Tribunal a contar da presente e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apelo da parte autora apenas para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso. Acolhimento do apelo. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso. Provimento ao recurso.

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528 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade objetiva. Pressupostos atestados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do CCB/2002. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A agravante não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

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530 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos desde a data do prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, agora elevados ao limite máximo previsto em lei, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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531 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos, sem prévia autorização - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECONHECIDA NA ORIGEM - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - ANOTAÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Operam-se «in re ipsa os danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do consumidor, haja vista o injustificável dano à credibilidade social do atingido, que lhe ofende direito da personalidade, cuja indenização deve ser tal que, guardando proporção com a extensão do dano, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dano moral. Valor. Arbitramento. Razoabilidade. Desprovimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. ... (Continua)

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537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Dano moral. Acidente em via pública. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Município. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA QUEBRADA. AUTORA QUE SOFREU CORTE NA PERNA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PELOS PADRÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FOI A SITUAÇÃO APTA E PROPÍCIA A GERAR O DANO, QUANDO TINHA O DEVER DE IMPEDIR SUA OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA AS FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, QUE COMPROVAM QUE O BUEIRO ESTAVA COM A TAMPA QUEBRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO PROVA, POR EXEMPLO, DE INCAPACIDADE POR LONGO PERÍODO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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539 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falso o lançamento gráfico exarado na cédula de crédito bancário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com crédito em conta corrente da demandante. Enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa". Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Sentença reformada.

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540 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.

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541 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Direito do Consumidor. Energia elétrica Negativação ilegítima do nome da autora. Sentença de improcedência. Autora que reside em endereço diverso da unidade consumidora objeto da cobrança. Relação contratual não comprovada. Ausência de demonstração pela ré de relação da autora com o imóvel objeto da cobrança, não comprovando ademais fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como disposto no art. 373 II CPC. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, 3º do CDC. Dano moral in re ipsa. Inteligência da súmula 89 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, na forma da jurisprudência desta Corte. Juros que devem incidir desde a data do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

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542 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TAXA MENSAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Afetação do tema. Direito privado. Responsabilidade estatal. Direito público. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, no REsp Acórdão/STJ, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. ... (Continua)

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545 - TJSP. Apelação. Ação declaração da inexigibilidade do débito cumulada com a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. SAQUE REALIZADO POR TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, BEM COMO NÃO ACOSTOU A FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL NO DIA DOS FATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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547 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Redução de limite de cartão de crédito que constituiu direito do fornecedor e pode ser realizada mediante análise de risco, todavia deve ser comunicada com antecedência ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 52. Dano moral configurado. Sentença reformada para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido

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548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTO ANTERIOR JÁ EXCLÚIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTO POSTERIOR AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. 2. Legitimidade passiva da empresa reconhecida com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos. Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide. Observância dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 4. Requerimento de produção de outras provas. Necessidade de incursão em aspectos fático-probatórios carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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550 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Descontos iniciados em abril de 2020, enquanto a ação fora proposta apenas em 2024, fazendo presumir que os montantes descontados do benefício do autor não lhe tenham privado de seu sustento - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido pelo banco que é mesmo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recíproca - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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