(DOC. VP 190.9751.3003.6500)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.

«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos» (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V»). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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