(DOC. VP 807.9620.4195.3009)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Descontos iniciados em abril de 2020, enquanto a ação fora proposta apenas em 2024, fazendo presumir que os montantes descontados do benefício do autor não lhe tenham privado de seu sustento - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido pelo banco que é mesmo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recíproca - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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