(DOC. VP 899.9801.0288.2347)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de devedores. Tema superado. Verba indenizatória fixada em montante abaixo do razoável que comporta majoração para melhor espelhar a questão posta. Juros de mora devidos a partir da data da primeira anotação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária bem fixada que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido

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